TJMG 1305088-63.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide; declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o…