TJMG 0640381-66.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE NÃO OBSERVADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO. Para que o pedido seja deferido em sede de tutela antecipada, mediante cognição sumária, devem concorrer os seguintes requisitos: a probabilidade do direito cumulada com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante determina o art. 300 do CPC. Dispõe o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005524-32.2020.8.13.0525
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR FIXADO EM PERÍCIA. DESPROVIMENTO.
1 - Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S.…
TJMG 3598125-18.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL "CAUSA MORTIS" - PREFERÊNCIA DO ESPÓLIO EM DETRIMENTO DOS SUCESSORES.
- Apesar de o art. 110 do Código de Processo Civil mencionar a possi…
TJMG 5000905-79.2018.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRECLUSÃO - ART. 508 DO CPC - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O art. 508 do CPC é expresso em ditar que "transitada em julgado a decisão de…
TJMG 0015376-82.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO - PRELIMINAR - SUCUMBÊNCIA DA ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO ASSISTENTE DEMONSTRADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA…