TJMG 0080935-07.2003.8.13.0512

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO - CEMIG - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - REDUÇÃO DO CONSUMO COMPROVADA NO PERÍODO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ALTERAR O VALOR DO DÉBITO LANÇADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 72, 104 E 104 TODOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. Tendo sido constatada irregularidade no medidor de energia elétrica, é legítima a cobrança com base no maior valor de consumo nos últimos 12 (doze) meses anteriores à sua averiguação. Não obtendo êxito a Autora em provar a ilegalidade do débito exigido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular de sua demanda.