TJMG 3162196-63.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO. TEMPESTIVIDADE PRESENTE. TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso. Interposto no derradeiro dia do prazo legal, o recurso é tempestivo.
2.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0000809-97.2012.8.13.0400
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
- Os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, somente devem ser…
TJMG 5004498-77.2017.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDORA EFETIVADA PELA LCE Nº 100/2007. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E…
TJMG 0333696-94.2013.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. VÍCIO ULTRA PETITA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL RE…
TJMG 5002018-78.2023.8.13.0287
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO RGPS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. VACÂNCIA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.…