TJMG 0220878-51.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da "Ação de Anulação de Testamento c/c Petição de Herança", reconheceu a preclusão temporal para a produção de prova da hipossuficiência e, em consequência, revogou a concessão dos benefícios da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0512592-25.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL…
TJMG 0019896-31.2017.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMORA EM FILA DE ESPERA DE BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OFENSA À HONRA E IMAGEM - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1. O dano moral constitui o…
TJMG 0079552-10.2014.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NA REFERÊNCIA BÁSICA DA ANS - INSUFICIÊNCIA - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.…
TJMG 0008806-81.2015.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL -PROVA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA.
Nas ações possessórias a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. Hipótese em que não há…