TJMG 1270557-82.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CURATELA DEFINITIVA. IPSEMG. INDISPENSABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO "CUSTOS LEGIS". ARTS. 178 E 179 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.
- O "parquet", atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, deve ser intimado de todos os atos do processo, podendo, ainda, produzir provas, requerer diligências e recorrer, nos moldes do art. 179 do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5018136-02.2025.8.13.0145
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apel…
TJMG 5001996-96.2025.8.13.0433
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. TERMO INICIAL DA ISE…
TJMG 5000870-55.2020.8.13.0281
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO EM CONTA VINCULADA (…
TJMG 0000893-37.2016.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 810/STF E EC 113/2021. A constatação…