TJMG 0751382-65.2003.8.13.0707
CIVILDIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO RETIDO - OBSERVÂNDIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DATA E LOCAL DA PERÍCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR - ART. 1775 DO CÓDIGO CIVIL - PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DO INTERDITADO. - Deve o julgador, quando da nomeação de curador, considerar a situação que melhor se adéqua aos interesses do interditado, não permitindo que eventuais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0047774-20.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO.…
TJMG 5005680-87.2024.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA - VERIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONSTATAÇÃO - CANCELAMENTO DO PLANO - REGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Verificando-se que a consumidora…
TJMG 5265897-29.2024.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - NULIDADE - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO ATOS CONSTRITIVOS - NULIDADE DE ALGIBEIRA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA I…
TJMG 0225505-98.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR À ORA AGRAVADA. MÉRITO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO…