TJMG 5005680-87.2024.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA - VERIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONSTATAÇÃO - CANCELAMENTO DO PLANO - REGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Verificando-se que a consumidora…
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AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANENCIA.
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidad…
TJMG 0232240-31.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - ARTIGO 59, § 1°, LEI 8.245/91 - REQUISITOS - CAUÇÃO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termo…
TJMG 3015834-29.2013.8.13.0024
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. Nos contratos em geral o mero inadimplemento não é causa de existência de danos morais. Todavia, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico…
TJMG 0287288-72.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZ DE FORA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES - PREVISÃO NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO ILEG…