TJMG 2840360-49.2010.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AUTOR SUPOSTAMENTE INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DO TERMO DE CURATELA - REGULARIZAÇÃO DETERMINADA - INÉRCIA DE SEU CÔNJUGE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13, I, E 267, IV, DO CPC/73 - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não obstante o caput do art. 1.775, do CC, preveja que o cônjuge é, de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2426597-23.2008.8.13.0701
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - CANCELAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIOS ADJETOS - REQUISITOS - PROVA.
Na pendência de garantia hipotecária não corr…
TJMG 5269893-25.2008.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES SOERGUIDAS NA ÁREA - CONSTRUÇÕES DE PEQUENO PORTE - OBRA CONSOLIDADA - DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRAD…
TJMG 1777502-28.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDEREÇO ERRADO - PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: PROCEDENTE. Comprovado o protesto indevido por edital em virtude do fornec…
TJMG 1240935-26.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA.
A legitimidade para o recebimento do seguro DPVAT em caso de morte ocasionada por acidente de trânsito pe…