TJMG 0513875-11.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ARTIGO 87 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO OBSCURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
- Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro da probabilidade do direito alegado, bem como presente o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja ausência impõe a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0223675-88.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO §1º, DO ARTIGO 739-A, DO CPC.
1- Devido às alterações introduzidas pel…
TJMG 0684693-42.2007.8.13.0693
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 20, § 4º, CPC - RECURSO IMPROVIDO.
A se…
TJMG 0676166-07.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
TJMG 3187171-18.2000.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - DENUNCIAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESPESA COM REBOQUE
- As despesas com reboque de veículo estão incluídas nos danos materiais previstos na apólice de seguro, desde que não haj…