TJMG 0886207-74.2011.8.13.0024
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL
- O pedido formulado pelo Apelante em sede recursal, relativo à concessão de auxílio-doença-acidentário, não foi em momento algum apresentada durante a instrução do feito, tratando-se o tema de inovação recursal e verdadeira supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.