TJMG 5240852-19.2022.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E EPILEPSIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que decretou a interdição de R.L.S.S., declarando-a absolutamente incapaz para exercer, sem curador, todos os atos da vida civil, com base no diagnóstico de deficiência intelectual moderada e epilepsia (CID-10 G40 e F71.1). Nomeou-se…
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I. CASO EM EXAME
Apel…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trat…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA EM PROCESSO CONEXO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRI…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRO RECURSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INÓCUA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.…