TJMG 5201250-26.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, CAPUT, §3º E ARTIGO 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - LIMITES DA CURATELA -GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - CURATELA INTEGRAL - NECESSIDADE.
- Não há que se falar em inconstitucionalidade das normas insertas nos artigos 84,…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO. INÉR…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO A ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CERTAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊN…