TJMG 5003133-58.2020.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CURATELA E INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONSTATAÇÃO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO CURADOR. POSSIBILIDADE.
A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0750609-17.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - DOENÇA INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Em con…
TJMG 5000901-27.2022.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA PERICIAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMP…
TJMG 5014729-55.2024.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - O auxílio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão d…
TJMG 5000089-19.2022.8.13.0554
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL E LESÃO TENDINOSA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. C…