TJMG 0750609-17.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - DOENÇA INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Em conformidade com entendimento consolidado pelo STF por ocasião do qualificado julgamento do RE nº 656.860/MT (Tema nº 524), não há se falar em percepção integral dos proventos quando a doença que motivou a aposentadoria do servidor não está prevista no rol taxativo da legislação ordinária estadual.