TJMG 5000026-22.2018.8.13.0105
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5025053-75.2024.8.13.0079
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPRO…
TJMG 1920858-52.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2005 - LEI Nº 6.194/1974 (REDAÇÃO ORIGINAL) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍ…
TJMG 5002292-37.2024.8.13.0439
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I…
TJMG 0005127-02.2019.8.13.0555
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE DO INSS. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO TERÇO MÉDIO DE SEU ANTEBRAÇO ESQ…