TJMG 5019133-07.2018.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PESSOA MAIOR. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. REPRESENTAÇÃO DE ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.
Para as hipóteses…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0337242-60.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - MANUTENÇÃO. Deve ser mantido o benefício do auxílio-doença, se demonstrada a permanência da incapacidade total e temporári…
TJMG 0186103-70.2014.8.13.0525
EMENTA: < APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÕES FÍSICAS DECORRENTES DA IDADE. Tendo o laudo pericial constatado que o segurado não possui qualquer doença ou l…
TJMG 0108637-89.1999.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede o benefício do auxílio-acidente se a prova produ…
TJMG 0033929-18.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.528/97 - RECURSO DESPROVIDO. A cumulação de auxílio…