TJMG 6089328-02.2015.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA PORTADORA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO. AUTISMO. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. CURATELA. LIMITES. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.
I. A nomeação de curador, por se tratar de medida extrema que limita a livre condução da vida civil do interditando, deve ser analisada com cautela e prudência.
II. A…
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