TJMG 0260346-56.2002.8.13.0702
GERALApelação. Interdição de Incapaz. Acidente com graves seqüelas neurológicas. Art. 1.767 do CC. Pedido de interdição ajuizado pela companheira do interditado. Oposição suscitada pela genitora do mesmo. Realização de entrevista, perícia médica, e estudo social.
1. Inexistência de qualquer indício que comprove alegações de desabono da conduta da companheira, nos…
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COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. - A indenização por morte do seguro DPVAT, relativa a acidente ocorrido fora do período de vigência da Lei n. 11.482, de 31.5.07 (Medida Provisória n. 340, de 29.12.06), dev…
TJMG 0515925-87.2005.8.13.0382
AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA TELEFÔNICA C/C TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEMAR - ASSINATURA MENSAL - IRREGULARIDADES NA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Não obstante…
TJMG 0082066-03.2001.8.13.0701
COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - EXCLUDENTE - SUICÍDIO VOLUNTÁRIO - PROVA - FATO EXTINTIVO - ÔNUS - SEGURADORA - AUSÊNCIA - PAGAMENTO. Torna-se imprescindível a prova de má-fé e premeditação do segurado no acidente que ceifou…
TJMG 2236612-69.2007.8.13.0313
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS - ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74 - CONVÊNIO
- A Lei nº. 6.194/74, ao tratar do Seguro DPVAT, dispõe em seu art. 7º, que o consórcio composto por todas…