TJMG 5019271-08.2017.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
- A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou dispositivos do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. INSIGNIFICÂNCIA PARA FINS INDENIZATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CAUSA DE PEDIR - ACIDENTE DO TRABALHO - LAUDO PERICIAL - LESÃO INCAPACITANTE PARA O TRABALHO HABITUAL - SEM NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO Q…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - ISENÇÃO. O art. 129, parágrafo único, da Lei Federal 8.213/91, dispõe que os litígios relativ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Conforme inteligência do §2º do art. 86 da lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido desde o pr…