Decisão · TJMG

TJMG 5000620-77.2022.8.13.0143

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-04-03publicado em 2024-04-09

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Conforme inteligência do §2º do art. 86 da lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido desde o primeiro dia útil subsequente à cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →