TJMG 5001859-25.2021.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
- A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou dispositivos do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSM- PENSÃO POR MORTE - LEI Nº. 10.366/90 - FILHA MAIOR - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. O filho inválido com direito à pensão deixada pelo genitor, referido na L…
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APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.246.432/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, a indenização do segur…
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EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - QUEDA NO INTERIOR DE LOJA - LESÃO CORPORAL - INVALIDEZ - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULAÇÃO COM P…