TJMG 0462946-80.2008.8.13.0015
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA A VIDA NEGOCIAL E FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO DE PRODIGALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É a curatela um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ CONCEDIDO A POLICIAL MILITAR REFORMADO COM BASE EM NORMA INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES…
TJMG 0158201-82.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS NÃO LOCALIZADOS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES - INADEQUAÇÃO - MEDIDA INDIGNA, GRAVOSA, DE…
TJMG 5018687-88.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGATORIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO D…