TJMG 4869952-30.2020.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - MUDANÇA DE DOMICÍCIO DO CURATELADO APÓS INTERDIÇÃO - LEVANTAMENTO DA CURATELA REALIZADO EM COMARCA DISTINTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE TRAMITAR NA COMARCA EM QUE FOI PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ART. 553, DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ART. 53, III, "E", DO CPC - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
- O art. 553, do CPC,…
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