TJMG 0037508-75.2012.8.13.0016
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - NOMEAÇÃO - PARENTE - PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO - MOTIVOS DESABONADORES - INEXISTÊNCIA - BEM ESTAR DO INTERDITANDO - PRESERVAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000075-64.2024.8.13.0166
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -Desde a edição da Lei nº6830/80…
TJMG 5027799-60.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MILITAR INATIVO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRETENSÕES SUJEITAS AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DOS ARTS. 1º E 3º D…
TJMG 5021790-79.2020.8.13.0433
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VERBAS ATINGIDAS PELA PR…
TJMG 5067888-59.2018.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO INDEPENDENTE DE PEDIDO EXPRESSO D…