TJMG 0619329-88.2010.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: <Apelação cível. Ação de curatela. Deficiência física. Curatela especial por representação parcial. Hipótese legal concretizada. Recurso parcialmente provido.
1. A curatela especial por representação, regulada no art. 1.780 do Código Civil de 2002, visa proteger a pessoa…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0083599-66.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRANSITO SOFRIDO NO DECORRER DO PROCESSO. INCAPACIDADE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO
Ainda que verificada a incapacidade do autor decorrente de acident…
TJMG 0008203-82.2010.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXILIO -ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar apo…
TJMG 5007402-31.2016.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - TESTAMENTO PÚBLICO - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO POR CURADOR - IMPOSSIBILIDADE.
- Como requisito essencial para validade do testamento público, verifica-…
TJMG 0832134-54.2009.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. CESSAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Indevidamente cessado o pagamento do benefíc…