Decisão · TJMG

TJMG 0008203-82.2010.8.13.0447

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2018-10-09publicado em 2018-10-26

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXILIO -ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o recebimento do benefício (auxílio-doença ou auxílio-acidente), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.

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