TJMG 3140763-60.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESENECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE - PROCESSOS AUTÔNOMOS - INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA NA COMARCA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZO DE FAMÍLIA EM VISTA DA AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE E CONEXÃO…
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Reintegração de Posse. Construção de muro. Esbulho configurado por parte da requerente, não da requerida. Perícia confirmatória da invasão pela universidade. Natureza dúplice da possessória. Danos materiais e morais arbi…
TJMG 1231464-36.2003.8.13.0313
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CULPA RECÍPROCA - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE. - A concorrência de culpa, no acidente de trânsito, inviabiliza a indenização pelo dano moral. - Sentença parcialmente reformada.
TJMG 0371097-78.2001.8.13.0433
Ação de usucapião. Imóvel público. Impossibilidade. 1 - Tratando-se de imóvel público, torna-se impossibilitada a declaração de usucapião, diante de sua inalienabilidade, só admitida na forma prescrita em lei. 2 - Senten…
TJMG 7277565-57.2002.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FRANQUIA - ENTREGA DE MERCADORIAS - INADIMPLEMENTO - USO INDEVIDO DA MARCA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - SENTENÇA MANTIDA. É improcedente a ação de cobran…