TJMG 0309860-56.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTUDO SOCIAL - AVERIGUAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - ARTS. 753 e art. 755 do CPC/2015 -…
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EMBARGOS INFRINGENTES. repetição de indébito. pulsos excedentes cobrança indevida. AUSÊNCIA DE PROVA.
Não se há de falar em repetição de indébito se não há demonstração de que foi feita cobrança indevida, nas faturas tel…
TJMG 1891865-23.2006.8.13.0223
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. -O Ministério Público é parte legítima ativa para o manejo de ação civil pública objetivando a apu…
TJMG 0184899-91.2007.8.13.0086
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO NÃO INFORMADO - RECURSO IMPROVIDO. É o dever do embargante de declarar na inicial o valor que entende correto, quando os embargos tiverem por fundament…
TJMG 4676990-34.2007.8.13.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 33 DA LEI Nº 11.340/06 - ''LEI MARIA DA PENHA'' - AUSÊNCIA DE DEMANDA PELA INTERVENÇÃO DO ESTADO ENQUANTO DETENTOR DO MONOPÓLIO COERCITIVO E DO PODER PUNITIVO PENAL - NATUREZA CÍVEL - COMPE…