TJMG 1291570-15.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO E CURATELA -MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - DEFERIMENTO DA MEDIDA.
- A…
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A prerrogativa de foro privilegiado é relativa apenas ao consumidor, não podendo ser…
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INDENIZATÓRIA. ACIDENTE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA 45. A competência para julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista. É nula a sentença prolatada por…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS - PRECLUSÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando devidamente citado, o réu, na a…
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EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ELEMENTO ESSENCIAL - NATUREZA DO DÉBITO. A certidão de dívida ativa que não contém os requisitos formais do § 5º, do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal é ineficaz para lastr…