TJMG 4787991-78.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESCOLHA DO FORO PELOS PROCURADORES DOS CONSUMIDORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE. A prerrogativa de foro privilegiado é relativa apenas ao consumidor, não podendo ser estendida a seus procuradores, o que impede a escolha por estes do foro que melhor lhe convierem, sob pena de mácula ao princípio do juiz natural.