TJMS 1407296-49.2021.8.12.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – PACIENTE COM…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1603552-57.2024.8.12.0000
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – PARTE SUSCITANDO INCIDENTE APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – INCIDENTE REJEITADO. Nos termos do Regimento Interno deste Trib…
TJMS 0800959-56.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO OBEDECIDO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIB…
TJMS 0804950-52.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR APONTADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – RECEBIMENTO DE CARTA DO SER…
TJMS 0800354-04.2023.8.12.0025
APELAÇÃO CÍVEL – MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – AFASTADO – IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE PEDIDO GENÉRICO – AFASTADO - I - Não se pode admitir a declinação da competência Para…