Decisão · TJMS

TJMS 0828619-69.2015.8.12.0001

Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgado em 2021-07-09publicado em 2021-07-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MULTA – ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

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