TJMG 2235358-68.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA VERBA SALARIAL - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. I- Segundo o art. 833, IV, do CPC, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade…
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TJMG 0069347-73.2003.8.13.0133
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. EXERCÍCIO LEGAL DE DIREITO. O fato de o banco, após ter buscado e apreendido o veículo, deixá-lo em frente a sua dependência comercial não consiste em ato que…
TJMG 0723805-98.2004.8.13.0183
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITOS DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO PA…
TJMG 0606001-44.2003.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INTEGRAL AO CÔNJUGE DO SEGURADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE QUE O CONTRATO PREVIA PAGAMENTO TAMBÉM A HERDEIROS. MENOR QUE PLEITEIA SEU DIREITO. POSSIBILIDADE. O…