TJMG 0348901-15.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade parcial de valores bloqueados em contas bancárias da executada, determinando a liberação de quantias específicas e…
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