TJMG 1766341-39.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em cumprimento de sentença. O Agravante alega que os valores têm natureza alimentar e que o bloqueio compromete sua subsistência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas…
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