TJMG 2986259-33.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VERBA SALARIAL - TEMA 79 IRDR/TJMG - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - No julgamento do Tema 79 IRDR-TJMG restou fixada a seguinte tese: "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9352912-23.2006.8.13.0024
AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO-COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO - MORA NÃO COMPROVADA. Para o deferimento da medida liminar de reintegração de posse dev…
TJMG 5031785-58.2000.8.13.0000
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NÃO-CUMPRIDO - RETRANSMISSÃO DA POSSE A TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO - CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. Há caracterização do esbulho quando a posse pre…
TJMG 2242982-54.2005.8.13.0145
INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA PAGA MANUTENÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO.
O protesto de título pago enseja por si só a indenização por dano moral.
Não compete só ao devedor que paga providenciar a…
TJMG 0049976-07.2002.8.13.0474
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - INEXIGIBILIDADE - POSSE MANSA E PACÍFICA - IMPROCEDÊNCIA. Deixando de existir no mundo jurídico a condição resolutiva pactuada entre as partes,…