TJMG 0067977-45.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESTELIONATÁRIO - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" - DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE RECAEM SOBRE RENDIMENTOS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABJILIDADE DOS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC/15 - ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS, PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INCISO IV C/C ARTS. 497 C/C 537, § 1º, DO CPC/15 - SUSPENSÃO -…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DEFERIDOS PELO JUIZ A QUO. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
TJMG 0003704-04.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO § 1º DO ART.739-A, DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou diversos dispositivos do Códi…
TJMG 6547997-90.2009.8.13.0024
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - DECOTE DO VALOR - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Devem ser julgados procedentes os embargos, havendo a demonstração pelo embargante d…
TJMG 0324352-63.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO NÃO INSERTO NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. - Embora o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para atingimento dos…