TJMG 0391307-42.2011.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OPÇÃO - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - A opção do consumidor de ajuizamento da ação revisional em foro diverso de sua residência se mostra válida e em consonância com a garantia de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, pelo que a competência não pode ser declinada, de ofício, para o foro de seu domicílio. Conflito de Competência Provido.