TJMG 3453594-33.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a aleagação da impenhorabilidade do imóvel. II - A controvérsia do recurso reside em verificar se o imóvel em questão é um bem de família. III - A Lei nº 8.009/1990 consagra o princípio da impenhorabilidade do bem de família, assegurando a proteção do imóvel…
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Sendo o segurado portador de doença que acarreta a sua invalidez permanente e total para o trabalho,…
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A COISA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não tendo o autor comprovado que tinha a posse na parte que diz turbada do imóvel em litígio, para o exercício do interdito…