TJMG 1084431-83.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PREÇO RECEBIDO POR ARRENDAMENTO RURAL - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - Dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor, privando-o do essencial à sua existência condigna. Cuida-se de desdobramento lógico do…
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