TJMG 3839961-08.2007.8.13.0024
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BENS PÚBLICOS A PARTICULARES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Configura-se admissível a concessão de liminar de reintegração de posse…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5171171-35.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA PARTE PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.
- A invasão da contramão pelo apelante, sem a devida cautela q…
TJMG 2616022-24.2012.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO - PASSAGEM EM SEMÁFORO VERMELHO - DESCONTO DPVAT DEVIDO. A res…
TJMG 0009383-04.2015.8.13.0692
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A alegação de cerceamento de defesa não merece conhecimento, quan…
TJMG 0024887-83.2012.8.13.0327
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO AQUISITIVO - SOMA DE POSSES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE POR AQUELE QUE BUSCA A SUCESSÃO - IMPROCEDÊNICA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Fundado o…