TJMG 3621494-07.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora realizada na origem, mantendo-se o bloqueio de saldo existente em contas bancárias de titularidade…
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