TJMG 0001215-50.2017.8.13.0657
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI - RATEIO DOS GASTOS COM ESTUDOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. A nota promissória, preenchida posteriormente, mas assinada, ainda que antes do preenchimento, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que somente poderá ser desconstituída pelo devedor mediante prova eficiente e irrefutável da abusividade ou fraude no preenchimento. A discussão da causa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4723386-35.2008.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS -PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
TJMG 3845844-33.2007.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FALECIDO. EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIO DE ALIMENTOS. PENSÃO POR MORTE. É devida pensão previdenciária a ex-cônjuge de segurado falecido, quando beneficiária de alimentos previstos em decisão transita…
TJMG 0020037-46.2002.8.13.0388
INVENTÁRIO - BENS DO ESPÓLIO - AVALIAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO SEM ULTIMAÇÃO DA PARTILHA - PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se houve tão-somente avaliação d…
TJMG 3337441-94.2006.8.13.0145
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA CIRURGIA CARDÍACA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DA COBERTURA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUN…