TJMG 0533481-30.2018.8.13.0000
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO ATÉ O LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
- A constrição de recursos financeiros de origem salarial, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), não ofende a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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O direito ao alongamento de dívida não pode ser co…