TJMG 0063728-26.2013.8.13.0647
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO NOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA:
O direito ao alongamento de dívida não pode ser concedido se pleiteado em sede de embargos ao…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5004532-43.2019.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - ABUSIVIDADE - DANOS MATERIAIS - INEXISTENTES - REPETIÇÃO D…
TJMG 5159564-54.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 25 - CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO TITULAR DO CHEQUE - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O MANDADO INICIAL E…
TJMG 5004453-78.2019.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA INTERESSE DE AGIR - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRECLUSÃO - PLANO DE SAÚDE - NÃO REGULAMENTADO - TRATAMENTO DOMICILIAR IMPRESCINDÍVEL PARA A S…
TJMG 1747223-82.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONSULTA AO CCS-BACEN E AO INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE.…