TJMG 0412130-56.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO
- Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 1.285.970/SP), admite-se a penhora de percentual de salário ao fundamento de que a constrição não afeta a dignidade da pessoa humana do devedor e que tal medida decorre da frustração da satisfação do crédito do exequente.
- A penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor encontra respaldo na…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4074998-15.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE AÇÃO CRIMINOSA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE NOMINAÇÃO DO AUTOR - COLETIVIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Incomprovada a ocorrê…
TJMG 2341748-83.2006.8.13.0024
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA EM 1º GRAU - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Questão de ordem pública pode ser con…
TJMG 4975382-69.2000.8.13.0000
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA CONEXA COM CONSIGNATÓRIA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - MORA - DESPEJO E COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 10% - INAPLICABILIDADE DO CDC.
- A consignação em pagamento em va…
TJMG 0771462-86.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ESBULHO. NÃO OCORRÊNCIA. No compromisso de compra e venda d…