TJMG 0215160-83.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONTO DE 30% SOBRE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA SALARIAL - NATUREZA IMPENHORÁVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no inciso IV, do art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os vencimentos do devedor, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Não havendo anuência da parte executada quanto à constrição de 30% de seus rendimentos e, não sendo demonstrado que tal…