TJMG 5143564-42.2020.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC - CASAMENTO DA COMPANHEIRA E PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO - CONJUGE SEPARADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO CABIMENTO.
- A coisa julgada trata-se de qualidade de que se reveste a sentença, que torna imutável e indiscutível a questão, de maneira a impedir que outros processos venham a rediscutir…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -- RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO OS EMBARGOS. Não tem ilegitimidade ativa a embargante, quando não participa no negócio jurídico, ensejador da ex…
TJMG 0062861-97.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.
- Ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC, há que se…
TJMG 7024764-07.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - INEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.
Não tendo a ré concluído os servi…
TJMG 0599486-72.2012.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - DATA DO PAGAMENTO A MENOR. O prazo prescricional para a ação de cobrança do complemento da indenização do seguro DPVAT é tr…