TJMG 0599486-72.2012.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - DATA DO PAGAMENTO A MENOR. O prazo prescricional…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5036239-80.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. No momento do recebimento da petição inicial da a…
TJMG 0085090-14.2017.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXE…
TJMG 5294234-67.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO REDUZIDO PELO INSS. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO MANTIDO. Estão presentes os requisitos para o deferimento da tut…
TJMG 0062554-35.2014.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TRÍPLICE IDENTIDADE(PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR) - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§ 1º, 2º E…